Introdução de um regime de tributação dos sacos de plástico leves, no quadro de uma reforma da Fiscalidade ambiental - Lei nº 82-D/2014, de 31 de Dezembro – Capítulo V (Páginas 336 a 338)
A contribuição criada é de 0,08€ por cada saco de plástico, e incide sobre o denominado “saco de plástico leve” considerado embalagem, composto total ou parcialmente por matéria plástica, com alças, com espessura de parede igual ou inferior a 50 μm.