DL 152-D/2017 de 11Dez - Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, e transpõe para a ordem jurídica nacional as diretivas n.º 94/62/CE e 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas a embalagens e resíduos de embalagens.

Revoga entre outros:
O Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro
Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro

Para mais informações consulte o decreto abaixo:
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2953&tabela=leis&so_miolo=